TCONSTsó sumário
89-0255
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
garantia do direito de acesso aos tribunais so e ofendida quando se condiciona o seguimento do recurso ao deposito previo de certa quantia e o recorrente não tem possibilidades economicas
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
garantia do direito de acesso aos tribunais so e ofendida quando se condiciona o seguimento do recurso ao deposito previo de certa quantia e o recorrente não tem possibilidades economicas
Relator: MARIO TORRES
honra de agentes de autoridade, a captura em flagrante delito do ofensor pelo ofendido e a elaboração por este do correspondente auto de noticia, encerra a vontade de procedimento criminal
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A detenção, como medida de privação de liberdade, satisfaz finalidades processuais