PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 13/1984
Relator: MARIO TORRES
1 - Nos crimes semi publicos contra a honra de agentes de autoridade
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Relator: MARIO TORRES
1 - Nos crimes semi publicos contra a honra de agentes de autoridade
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 381 do CPP/87, a detenção em flagrante delito, por qualquer autoridade judiciaria ou entidade policial, por crime punivel com pena de prisão ate tres anos, quando o julgamento possa
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A detenção, como medida de privação de liberdade, satisfaz finalidades processuais