3 resultados

1. TCONST1993-11-03só sumário

   93-0320

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel

   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ILICITO FISCAL
   • PROCESSO SANCIONATORIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
2. TCONST1993-11-03só sumário

   93-0447

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Da por reproduzidos os fundamentos do Acordão n. 227/92, publicado no Diario

   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ILICITO FISCAL
   • PROCESSO SANCIONATORIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
3. TCONST1993-11-13só sumário

   93-0365

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel

   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ILICITO FISCAL
   • PROCESSO SANCIONATORIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI