4 resultados

1. TCONST1985-07-31só sumário

   83-0033

   Relator: JORGE CAMPINOS

   I - O direito de defesa e constitucionalmente garantido a todo aquele que

   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
2. TCONST1993-11-13só sumário

   93-0365

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel

   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ILICITO FISCAL
   • PROCESSO SANCIONATORIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
3. TCONST1993-11-03só sumário

   93-0320

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel

   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ILICITO FISCAL
   • PROCESSO SANCIONATORIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
4. TCONST1993-11-03só sumário

   93-0447

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Da por reproduzidos os fundamentos do Acordão n. 227/92, publicado no Diario

   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ILICITO FISCAL
   • PROCESSO SANCIONATORIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI