9 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
condição de procedibilidade - artigos 124 e 125 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos; 2 - Ate a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF, aprovado ... promoção da acção de justiça fiscal pertence ao Ministerio Publico das contribuições e impostos, nos termos dos artigos 48 e seguintes da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal OSJF, aprovado
Relator: HENRIQUES GASPAR
dirigente máximo do serviço, devem ser comunicadas à Comissão no cumprimento da obrigação imposta aos Estados-membros pelo artigo 3, § 1, do Regulamento (CEE) n 595/91; 3 - O relatório sobre ... Assim, a comunicação dos referidos elementos à Comissão não está submetida a alguma limitação imposta pelo segredo de justiça, mesmo que os elementos constantes dos respectivos relatórios tenham sido
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
regionais em razão da inexistência de competência legal. 9.ª Em resultado da proteção imposta pelos artigos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recurso o efeito meramente devolutivo, reputando de aplicável ao caso o regime processual imposto pelo CPC, sempre se teria também de concluir que quando a exequente ofereceu à execução
Relator: OLIVEIRA MENDES
arguido se encontrar forçadamente em juízo e ver a sua intervenção e actividade processuais impostas pela lei, não significa que não deva nem possa beneficiar de apoio judiciário
Relator: FERNANDA PALMA
continuidade de natureza entre os crimes essencialmente militares e os crimes comuns, imposta pelo princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança que constitui emanação do princípio
Relator: CABRAL BARRETO
reflictam de alguma forma a situação patrimonial dos sujeitos passivos da obrigação de imposto, sejam pessoas singulares, ou pessoas colectivas, comerciantes e não comerciantes; 2 - A «confidencialidade: protegida na disposição
Relator: LOPES ROCHA
caracter secreto do processo criminal e o consequente dever de guardar segredo de justiça, impostos pelos artigos 70 e seguintes do Codigo de Processo Penal, abrangem todos os actos
Relator: JOSE OSORIO
arguido procedeu fora do exercicio das suas funções ou do cumprimento dos deveres impostos por lei, e questão que os elementos juntos não habilitam a resolver e que, alias podera