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Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
regula o processo a observar pelo Tribunal Constitucional na apreciação das contas dos partidos politicos que, entretanto, lhe sejam submetidas, o Tribunal Constitucional pode determinar que os autos fiquem
Relator: MARTINS DA FONSECA
veto presidencial pode assumir a natureza de veto constitucional ou de veto politico, sendo, em qualquer dos casos, feito atraves de mensagem fundamentada, na qual se indiquem os motivos determinadores ... não participa de forma directa do exercicio da função legislativa. III - Aposto o veto politico, o Governo tem apenas de o acatar, conformando-se com a decisão presidencial
Relator: RAUL MATEUS
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235