3 resultados

1. TCONST1993-06-08só sumário

   92-0417

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O momento do processo de produção legislativa relevante para se aferir

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAçãO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
2. TCONST1990-07-04só sumário

   89-0158

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CADUCIDADE
   • DEFESA NACIONAL
   • PRAZO
   • PROCESSO LEGISLATIVO
   • COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
3. TCONST1994-03-02só sumário

   92-0419

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O Decreto-Lei n. 454/91, diploma autorizado, veio a ser publicado

   • INCONSTITUCIONALDIADE ORGANICA
   • PROCESSO LEGISLATIVO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CADUCIDADE