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    Fonte

    • Jurisprudência5

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF5

    Ano

    • 20231
    • 20182
    • 20041
    • 19871

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • ESCOLA1
    • OBRA DE BENEFICIAÇÃO1
    • ACTO DE GESTÃO PUBLICA1
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL1
    • ACIDENTE DE TRABALHO1
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • DEMOLIÇÃO1
    • ELEMENTOS ESSENCIAIS1
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    • PEDIDO1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • AUTARQUIA LOCAL1