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7 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0160

    Relator: VITAL MOREIRA

    constituir legitimamente titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva duração, como tambem se tem de considerar originariamente imperfeita tal autorização ... 9/86 comete ao Governo a incumbencia de rever a legislação penal tributaria no prazo de 90 dias, ha-de considerar-se esse prazo como o periodo de duração da autorização

  2. TCONSTsó sumário

    88-0028

    Relator: VITAL MOREIRA

    constituir legitimamente titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva duração, como tambem se tem de considerar originariamente imperfeita tal autorização ... 9/86 comete ao Governo a incumbencia de rever a legislação penal tributaria no prazo de 90 dias, ha-de considerar-se este prazo como o periodo de duração da autorização

  3. TCONSTsó sumário

    88-0067

    Relator: MONTEIRO DINIS

    politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então, e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo para executar essa injunção ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo ... duração anual ainda quando delas conste expressamente uma diferente duração. V - Assim sendo, o prazo de duração de uma autorização legislativa contida numa Lei do Orçamento sera o nela expressamente

  5. TCONSTsó sumário

    88-0032

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    aprovação, no Orçamento do Estado para 1986, de autorização legislativa para o efito, o prazo para a sua utilização e o fixado na norma que a concede, pese embora ... Orçamento. III - Não obsta a formulação do juizo de inconstitucionalidade fundado na inobservancia daquele prazo o possivel caracter não inovatorio da norma. IV - Com efeito, vem sendo entendido