Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0160

    Relator: VITAL MOREIRA

    pelo artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, não podia constituir legitimamente titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva ... contida. 5 - E, contando-se o prazo de 90 dias da referida autorização a partir de 2 de Maio de 1986, data da entrada em vigor do artigo

  2. TCONSTsó sumário

    88-0028

    Relator: VITAL MOREIRA

    pelo artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, não podia constituir legitimamente titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva ... contida. V - E, contando-se o prazo de 90 dias da referida autorização a partir de 2 de Maio de 1986, data da entrada em vigor do artigo