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1. TCONST1992-01-14só sumário

   90-0139

   Relator: TAVARES DA COSTA

   artigo 3 do Decreto-Lei n. 376-A/89, que aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, ao estabelecer que os processos pendentes a data do inicio da vigencia ... inicio da vigencia da lei nova, a sua natureza e meramente adjectiva pois pretende referir-se a regulamentação processual e não aos factos e condutas praticadas anteriormente. III - A norma

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TCONST1989-01-26só sumário

   88-0032

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   concede, pese embora a formulação injuntiva que lhe foi dada e o facto de se vir entendendo que as autorizações legislativas contidas na lei orçamental se deve atribuir duração anual ... consideração desta de forma isolada como tambem da sua inclusão em regime novo, globalmente inovador. V - Alem de que, no caso, fora ja considerada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA