TCONSTsó sumário
91-0191
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 694 do Regulamento das Alfandegas, ao estabelecer que se
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Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 694 do Regulamento das Alfandegas, ao estabelecer que se
Relator: TAVARES DA COSTA
reger "pela legislação que lhes era aplicavel", configura-se como uma norma de direito transitorio. II - Sendo uma disposição destinada a estabelecer o regime de processos pendentes a data ... mais favoraveis - não constitui obstaculo a aplicação retroactiva do regime punitivo mais favoravel ao arguido