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Nada encontrado para “PROCESSO FISCAL ADUANEIRO”.

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  • Processo fiscal1
  • Processo penal fiscal1
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  • Processo. reversão fiscal1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)75

    Tribunal

    • PGR-CC75

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20242
    • 20232
    • 20212
    • 20202
    • 20191
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    • 20171
    • 20161
    • 20132
    • 20121
    • 20111
    • 20101
    • 20081

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO10
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
    • PORTUGAL8
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL8
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL8
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL7
    • COMPETÊNCIA7
    • AUTORIZAÇÃO7
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL6
    • TRÁFICO DE DROGA6
    • DADOS PESSOAIS6
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6
    • ESTADO6
    • UNIÃO EUROPEIA5
    • PROTECÇÃO DE DADOS5
    • ENTREGA CONTROLADA5
    • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA5
    • EXTRADIÇÃO5
    • TERRORISMO5
    • GF5
    • CRIME5
    • APREENSÃO5
    • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL5
    • CONTRA-ORDENAÇÃO4