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Nada encontrado para “CUSTO FISCAL”.

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    • Pareceres (PGR)190

    Tribunal

    • PGR-CC190

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20247
    • 20234
    • 20224
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    • 20205
    • 20196
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    • 20163
    • 20151
    • 20143
    • 20132
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI32
    • REMUNERAÇÃO18
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
    • INCOMPATIBILIDADE13
    • ESTADO13
    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • TAXA11
    • COMPETÊNCIA10
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE10
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
    • CARGO POLÍTICO10
    • REMUNERAÇÃO BASE10
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
    • PESSOA COLECTIVA9
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
    • INDEMNIZAÇÃO9
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    • COMISSÃO DE SERVIÇO8
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    • SUPLEMENTO8
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES8
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA7