TCASsó sumário
523/06.8BECTB-A
Relator: DORA LUCAS NETO
CPTA, seja a declaração de compensação, mas apenas quando a forma do processo declarativo não permita que o crédito que lhe está subjacente seja invocado em sede de exceção
10 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: DORA LUCAS NETO
CPTA, seja a declaração de compensação, mas apenas quando a forma do processo declarativo não permita que o crédito que lhe está subjacente seja invocado em sede de exceção
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
instauração de um procedimento cautelar. 2- Se não concorda com a forma como o processo está a decorrer, ou expõe no processo as suas pretensões através de requerimentos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Estando em causa a tramitação de processo executivo, sob a forma sumária, em que o agente de execução não tenha suscitado a intervenção do juiz, este tem, ainda assim
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
jurídicos; (iii) a obrigação de alterar situações que possam ter surgido na pendência do processo e cuja manutenção seja incompatível com a execução da sentença declarativa de invalidação (incluindo ... está em causa é o cumprimento do decidido no processo declarativo, repondo a ordem jurídica violada, e a forma como tal deve ser feito, e, sendo assim, se houver desacordo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC, princípio basilar ou estruturante do processo civil e que visa permitir que nenhuma decisão seja tomada sem que a parte ... decisão surpresa. IV – A filosofia subjacente ao Código de Processo Civil visa assegurar a prevalência do fundo sobre a forma, estabelecendo mecanismos que permitam que a tramitação processual tenha
Relator: TERESA DE SOUSA
conhecer de litígio que diz respeito a um processo executivo cível no qual foi realizada uma venda de imóvel de forma alegadamente ilegal, que se pretende invalidar, e da qual
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sistema misto, constituído por uma remuneração fixa, calculada em função dos atos praticados no processo nos termos da tabela do anexo VII (art. 50º, nº 1), e por uma remuneração ... desenvolvida e a obtenção, para o processo executivo, de valores recuperados ou garantidos ao exequente. III - Tal remuneração adicional não é devida de forma automática por os valores serem pagos
Relator: VÍTOR AMARAL
citação edital do executado em processo executivo depende da verificação de impossibilidade de citação pessoal, por o citando estar ausente em parte incerta, tratando-se do último recurso quanto ... instrumentos legais de citação, posto se tratar de uma «muito precária e contingente […] forma de citação», não gerando confiança «como meio eficaz de dar conhecimento ao réu de que contra
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mera exceção perentória e não de reconvenção, pois esta não é admissível em processo executivo. 4 - Sendo que o crédito invocado em embargos de executado não tem de constar ... ação declarativa ou dos embargos em execução) opera como interpelação, pois não se exige forma especial para essa declaração, que se torna eficaz logo que chegue ao poder do destinatário
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc