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Relator: MARIO TORRES
natureza do respectivo vinculo e distinta do contrato de trabalho; 2 - Compete ao plenario dos trabalhadores da Assembleia da Republica regulamentar o processo eleitoral conducente a escolha dos seus dois
Relator: BRAVO SERRA
nestas se devendo incluir as decisões judiciais tomadas em 1. inst«ncia quanto aos processos eleitorais para os ºrgãos das autarquias locais. III - Face a este princªpio, e dado ... anterior, antes se configurando como contendo decisão diferente, traduzida na atribuição de um sªmbolo distinto do que inicialmente fora atribuido, ainda que sem sorteio, ï lista em causa, : admissªvel
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade