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1. PGR-CC1986-10-23só sumário

   Parecer n.º 108/1985

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Setembro, que regula a constituição das comissões de trabalhadores e o seu funcionamento, na defesa dos direitos reconhecidos nos artigos 54 e 55 da Constituição, nas empresas do sector empresarial

   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
   • COMISSÃO DE TRABALHADORES
   • PROCESSO ELEITORAL
   • REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES
   • EMPRESA PUBLICA
2. PGR-CC1988-03-24

   Parecer n.º 4/1988

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade

   • ASSEMBLEIA DE VOTO
   • DEVER CIVICO-POLITICO
   • ISENÇÃO
   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • PROCESSO ELEITORAL
   • MESA ELEITORAL