3 resultados

1. PGR-CC1985-02-06só sumário

   Parecer n.º 113/1984

   Relator: MARIO TORRES

   eleitorais e da elegibilidade e identidade dos eleitos; 4 - Compete ao tribunal administrativo de circulo conhecer do contencioso relativo as eleições dos representantes dos trabalhadores no Conselho Administrativo da Assembleia

   • CONSELHO ADMINISTRATIVO
   • ELEIÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • CONTRATO DE TAREFA
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • TRABALHADOR
2. PGR-CC1978-05-24só sumário

   Parecer n.º 73/1978

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   daquela das tres letras constantes do boletim de voto por que se optasse, um circulo, e nulo o voto no qual um dos eleitores, sem desenhar qualquer circulo, riscou duas

   • CONSELHO CIENTIFICO
   • PROCESSO ELEITORAL
   • PROFESSOR CATEDRATICO
   • VOTO NULO
   • NOMEAÇÃO DEFINITIVA
   • SUFRAGIO
3. PGR-CC1988-03-24

   Parecer n.º 4/1988

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade

   • ASSEMBLEIA DE VOTO
   • DEVER CIVICO-POLITICO
   • ISENÇÃO
   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • PROCESSO ELEITORAL
   • MESA ELEITORAL