2 resultados

1. TCAN2015-10-09só sumário

   00190/08.4BEVIS

   Relator: Luís Migueis Garcia

   I) – O juízo de culpa na prática de infracção disciplinar não é

   • PROCESSO DISCIPLINAR. CULPA
2. TCAN2015-06-05só sumário

   00961/13.0BEPRT

   Relator: Luís Migueis Garcia

   I) – Não resulta modificação da matéria de facto por banda do tribunal

   • PROCESSO DISCIPLINAR. CULPA