PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 143/1985
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 26 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, representa uma situação inviabilizante ... aplicar desde que verificado o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação; 3 - E a entidade competente para aplicar a pena que pertence a analise axiologica do concreto caso, de modo