02742/07

Relator: José Correia

mesmo diploma, mas sim por referência genérica e indiscriminada à qualidade de oficial e sargento, ao contrário do que se passa na legislação disciplinar relativa à função pública, não ficando ... desvalor, pois atenta objectiva e gravemente contra a dignidade e o prestígio das Forças Armadas, quando é certo que estamos em presença de um oficial superior e os factos foram

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• PROCESSO DISCIPLINAR
• NULIDADE INSUPRÍVEL POR AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA E INDIVIDUALIZAÇÃO ENTRE AS INFRACÇÕES IMPUTADAS E AS PENAS APLICÁVEIS E POSTERIORMENTE APLICADAS AO ARGUIDO