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1. TCAS2024-01-25só sumário

   173/11.7 BELSB

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   trabalhadora possa continuar a exercer as funções públicas que vinha desempenhando, com o inerente risco de continuação de comportamentos desviantes face aos procedimentos administrativos instituídos, sendo que a sua manutenção

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PENA DE DEMISSÃO
   • CONFISSÃO
2. TCAS2006-06-22só sumário

   07406/03

   Relator: Rui Pereira

   para tal, já que a sua vida ou integridade física nunca estiveram efectivamente em risco, visto que a mesma põe em causa o prestígio e o bom nome

   • MILITAR DA GNR
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • EFEITO SUSPENSIVO
   • PRAZOS MERAMENTE ORDENADORES
   • DEVER DE OBEDIÊNCIA