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1. TCAS2012-09-13só sumário

   06625/10

   Relator: TERESA DE SOUSA

   compulsiva, não enferma de qualquer erro sobre os pressupostos de direito. IX - Aliás, no uso do poder disciplinar ao titular do respectivo poder, cabe formular o seu juízo sobre ... provas produzidas, segundo a sua livre convicção, fixando por esse modo os factos pressupostos da infracção disciplinar, com ampla margem de liberdade e julgamento. E, a censura judicial sobre

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • LEI SINDICAL
   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA ACUSAÇÃO
   • NATUREZA SECRETA DO PROCESSO DISCIPLINAR
2. TCAS2005-01-13só sumário

   12887/03

   Relator: Xavier Forte

   factos que pudessem fundamentar tal incidente . III)- Na fixação dos factos , que funcionam como pressupostos de aplicação de penalidades disciplinares , a Administração goza de uma ampla margem de livre apreciação ... apreciação e desvio de poder . IV)- O uso do poder disciplinar , permite ao respectivo titular formular o seu juízo sobre a realidade e sentido dos factos , através da apreciação

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • MEDIDA DA PENA EM CONCRETO