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1. TCAS2021-07-07só sumário

   238/18.4BEALM

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   período que medeia entre a data da prática da infração e a instauração do processo disciplinar, como todo o período em que é possível exercer a ação disciplinar ... atos e marcha do processo, incluindo a notificação da acusação ao arguido e a notificação da decisão do processo, referindo-se expressamente ao processo disciplinar “pendente

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR
2. TCAS2006-02-23só sumário

   12426/03

   Relator: Xavier Forte

   regra , a autonomia dos processos respectivos , não é irremediavelmente afectado só porque se dá relevância ,no âmbito disciplinar , a determinada decisão proferida no processo penal . IV)- No caso « sub judice ... acusação e o direito de defesa pressupõem que haja uma acusação formulada em processo disciplinar pendente , o que não é o caso , já que se tratou apenas de aplicar

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO AFECTADA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • IMPOSSIBILIDADE DE OBJECTO « POR FALTA DE SUBSTRACTO JURÍDICO»
   • PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RELATIVAMENTE À RESPONSABILIDADE PENAL ( ARTº 9º , DO RDPJ )
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA