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1. TCAS2007-05-03só sumário

   05377/01

   Relator: Rui Pereira

   desconformidade com a lei ou os princípios jurídicos, não podendo ele próprio, lançando mão do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, analisar os factos fornecidos pelo processo e o direito ... contenciosamente insindicável, salvo se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, o que não prefigura a hipótese dos autos [Cfr., entre

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • NULIDADE DO PROCESSO
   • LEGÍTIMA DEFESA
   • ALTERAÇÃO DA PENA APLICADA
2. TCAS2008-06-19só sumário

   07110/03

   Relator: Rui Pereira

   face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova. II – Porém, tal não significa que sempre que ocorrer défice ... desconformidade com a lei ou os princípios jurídicos, não podendo ele próprio, lançando mão do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, analisar os factos fornecidos pelo processo e o direito

   • MILITAR DA GNR
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE