TCASsó sumário
07406/03
Relator: Rui Pereira
infracções de grande gravidade, sendo antes de qualificar como meramente ordenadores ou disciplinadores, não derivando da sua violação a extinção do direito de praticar o acto. IV – Consistindo o dever ... errada subsunção da conduta do agente a uma determinada previsão normativa não acarreta a invalidade da decisão punitiva, havendo antes que apurar se aquela mesma conduta preenche ou não