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1. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam ... estatuto e na organização da Policia de Segurança Publica vigentes ao tempo da revisão da Constituição e da aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCAS2009-10-01só sumário

   02742/07

   Relator: José Correia

   I) – Não resultando, da simples leitura da nota de culpa, que fosse

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • NULIDADE INSUPRÍVEL POR AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA E INDIVIDUALIZAÇÃO ENTRE AS INFRACÇÕES IMPUTADAS E AS PENAS APLICÁVEIS E POSTERIORMENTE APLICADAS AO ARGUIDO
3. PGR-CC2015-01-15

   Parecer n.º 37/2014

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um

   • GNR
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SANÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
4. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS