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1. TCAN2008-05-08só sumário

   752/03-Porto

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre os trabalhadores ... desde que não usassem da faculdade de opção pela aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho. III. O Despacho n.º 104/93, de 11/08, do Conselho de Administração

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CGD
   • PODER DIRECÇÃO
   • PODER GESTÃO PESSOAL
2. TRC2019-07-10

   3867/18.2T8CBR.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   1. O facto de um dos administradores do conselho de administração executivo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CONHECIMENTO DOS FACTOS PELA ENTIDADE PATRONAL
   • CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO
3. PGR-CC2009-10-08

   Parecer n.º 25/2009

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por

   • PUBLICIDADE DO PROCESSO PENAL
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • SEGREDO BANCÁRIO
   • SEGREDO FISCAL
4. TRC2008-10-23

   391/04.4TTGRD. C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PROVAS
   • TRABALHADOR
   • PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS