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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
originariamente aplicada, o prosseguimento da instrução procedimental, corrigindo-se a circunstância que havia determinado a revogação determinada, não constitui a renovação do procedimento mas a sua mera retoma III- Tendo ... Tendo o arguido dado 16 faltas injustificadas seguidas, o que nos termos da alínea g) do Artº 18º do ED aplicável, determinará a sua demissão, é certo que tal comportamento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tiradas diariamente da máquina registadora e entregues ao arguido mediante documento assinado apenas pela funcionária responsável por este sector, o arguido admitido, no decurso do processo de averiguações ... senhas e multas do refeitório. IX) -Se é certo que as provas coligidas são aptas a determinar a instauração do procedimento disciplinar ao recorrente, por serem suficientes para considerar
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se confundem o ilicito criminal e o ilicito disciplinar previsto
Relator: Xavier Forte
sobre a ilicitude em que o arguído/recorrente foi induzido , pelo registo biográfico de uma aluna , sobretudo quando não se provou que o arguído tenha interpretado ... prova pelo arguído . XIII)- Nada consta do processo disciplinar que comprove o invocado prejuízo , para a aluna , com a informação que lhe foi dada , sendo certo que tal prova incumbia
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
a) A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de direito
Relator: CORREIA PINTO
I- A nota de culpa irregular por não conter a descrição circunstanciada
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A junção ao recurso de 8 documentos
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Se a recorrente, no requerimento de interposição do recurso e nas
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Se no âmbito de um processo disciplinar no qual foi aplicado
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A nota de culpa é a peça fundamental no procedimento disciplinar
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do nº 3 do artº 98º-j do CPT
Relator: ANTERO VEIGA
I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
1. O facto de um dos administradores do conselho de administração executivo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Da alegação da causa de pedir, deve poder-se extrair a
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino