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1. TCAS2006-04-20só sumário

   05576/01

   Relator: Magda Geraldes

   I - O exercício de cargo dirigente na Administração Fiscal, no caso concreto

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CARGO DIRIGENTE NA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE DO PESSOAL DIRIGENTE
   • AUTORIZAÇÃO PARA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PRIVADAS
2. TCAN2008-05-08só sumário

   00679/05.7BEPRT

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   I- Nos termos do artº 668º do CPC, é nula a sentença

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO
   • QUALIFICAÇÃO INFRACÇÃO
   • CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
   • CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
   • NULIDADE SENTENÇA
3. TRC2024-09-10só sumário

   1538/22.4T8GRD.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   I – Um facto, ainda que instrumental, que não assuma relevância para a

   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DENÚNCIA CALUNIOSA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • MÉDICA
   • MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
4. TRC2015-12-16

   15881/12.7TDPRT.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • FUNÇÕES DE DOCÊNCIA
   • CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
   • REALIZAÇÃO DE INTERESSES LEGÍTIMOS