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1. TRG2018-05-10citado por 3

   2676/10.1TBGMR.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   devedor junto, com a petição inicial com a qual se apresentou à insolvência, documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
2. TRG2021-02-18

   1224/18.0T8VNF-F.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   Sumário (do relator): - Tendo falecido um credor na pendência do respectivo processo

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
3. TRG2019-09-26

   1224/18.0T8VNF-C.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   Sumário (do relator): 1. Se num processo de insolvência de um só

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO DE BENS COMUNS DO CASAL