PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 14/1973
Relator: MILLER SIMÕES
1 - As cartas precatorias emanadas de processo criminal militar, na fase de
2 resultados
Relator: MILLER SIMÕES
1 - As cartas precatorias emanadas de processo criminal militar, na fase de
Relator: HENRIQUES GASPAR
enviadas pelas autoridades militares às autoridades policiais, constituem elementos objectivos que permitem verificar a evidência da situação de deserção de um agente sujeito a um controlo policial, designadamente nas fronteiras ... Neste caso, verifica-se uma situação de flagrante delito, devendo a autoridade policial proceder à detenção do desertor