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1. TCONST1994-03-23só sumário

   92-0384

   Relator: RIBEIRO MENDES

   decisão instrutoria que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação, confinando-se a sindicabilidade da decisão instrutoria ao proprio julgamento. II - A Constituição da Republica não estabelece em nenhuma

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • DIREITO AO RECURSO
2. TCONST1993-05-12só sumário

   92-0096

   Relator: MONTEIRO DINIS

   consagrado no artigo 56 n. 1 da Constituição segundo o qual "compete as associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam" não pode

   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CRIME
   • SINDICATO
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • ASSISTENTE