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1. TCONST1992-06-17só sumário

   91-0337

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e

   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
2. TCONST1992-01-14só sumário

   90-0139

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - A norma do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO