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Relator: RAUL MATEUS
exigencia, no campo do direito processual penal, houvesse, fatalmente, de postular a motivação das respostas aos quesitos, como meio de assegurar essa realização. XXIII- Na verdade, face aquele equacionamento ... pode recorrer directamente em casos limites para inconstitucionalizar certos preceitos da lei ordinaria", a proibição da motivação das respostas aos quesitos so infringiria aquele preceito se estivessemos perante um caso
Relator: MESSIAS BENTO
Codigo de Processo Penal de 1929, interpretada como dispensando a motivação das respostas aos quesitos em processo de querela. E que esse preceito devolveu para o legislador o dever ... fundamentação, e, embora ele tenha obrigatoriamente que prever o dever de fundamentação quanto a certas decisões dos tribunais, ha-de convir-se que essa obrigação respeita a um nucleo essencial
Relator: RAUL MATEUS
artigo 469 do Codigo de Processo Penal dispõe apenas para o acto decisorio (respostas aos quesitos), sendo omisso sobre o acto motivante, então resulta evidente que tal norma não colide ... citado artigo 469 alude tambem ao acto motivante, proibindo a fundamentação das respostas aos quesitos, ainda assim não se registara violação do artigo 210, n. 1, da Constituição, que confere
Relator: VITAL MOREIRA
1 - Na fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
achava legalmente prevista ao tempo da revis"o constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela - uma obrigação constitucional de fundamentação so podera afirmar ... direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. VI - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente
Relator: CARDOSO DA COSTA
não achava legalmente prevista ao tempo de revisão constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela, cuja fundamentação, segundo a jurisprudencia dominante, era vedada pelo ... direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente
Relator: EDGAR VALENTE
Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido cível ao processo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça