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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
apuramento real do facto registado ou registando. II – Nas acções de registo visa-se o acerto ou o desacerto de um acto de registo, por exemplo, a omissão, a inexistência ... criminal, por crime de homicídio doloso, o processo adequado para o registo do óbito é o de justificação administrativa, nos termos do artº 241º e seguintes, do Código de Registo
Relator: MESSIAS BENTO
dispositivos legais que regulam os recursos, e neles se não incluem nunca o registo de prova que, acaso, tenha sido feito. IV - A norma impugnada não viola o principio ... tribunal de primeira instancia, a disponibilidade ou indisponibilidade de meios tecnicos para assegurar o registo das declarações prestadas oralmente na audiencia de julgamento aproveita (ou "prejudica") a todos por igual
Relator: EDGAR VALENTE
Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido cível ao processo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça