15 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
verdade dos factos com desrespeito pela pessoa do arguido, "maxime" das suas garantias de defesa, designadamente inobservancia das exigencias do contraditorio, da oralidade e da imediação, e, na verdade, inadmissivel ... prova contra ele, de uma certidão, extraida de um outro processo-crime, em que ele não interveio na qualidade de arguido, na qual se dão como provados factos susceptiveis
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição. II - Na verdade, tal sitema - que pressupõe a efectiva colegialidade do tribunal de primeira instancia, a garantia do contraditorio e da imediação na apreciação das provas, e a fundamentação ... decisão de facto, em termos de permitir a avaliação cabal das razões de decidido - consentindo ao Supremo Tribunal de Justiça, não apenas anular a decisão recorrida, como decretar o envio
Relator: RAUL MATEUS
necessidade absoluta entre a motivação e o direito de recorrer da decisão de facto, pois, na verdade, subsistem, para la da motivação, outras vias, algumas mais capazes ate de assegurarem ... não prever nem o registo de prova produzida em primeira instancia, nem a renovação da prova ao nivel da segunda instancia. XXXIV- Na verdade, se e certo
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O sistema da livre apreciação da prova não deve definir-se
Relator: MARIO DE BRITO
simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas ... Geral de Viação e que os autos de noticia os identifiquem cabalmente. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante o juiz (ou este tomar iniciativa de o fazer
Relator: MONTEIRO DINIS
simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas ... Geral de Viação e que os autos de noticia os identifiquem cabalmente. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante o juiz (ou este tomar a iniciativa
Relator: MESSIAS BENTO
simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas ... Geral de Viação e que os autos de noticia os identifiquem cabalmente. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante o juiz (ou este tomar a iniciativa
Relator: MONTEIRO DINIS
simples prova "de interim" que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas ... Geral de Viação e que os autos de noticia os identifiquem cabalmente. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante o juiz (ou este tomar a iniciativa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas ... Geral de Viação e que os autos de noticia os identifiquem cabalmente. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante o juiz ( ou este tomar a iniciativa
Relator: MESSIAS BENTO
simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas ... Geral de Viação e que os autos de noticia os identifiquem cabalmente. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante o juiz (ou este tomar a iniciativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
verdade material se, no caso, aos depoimentos de um arguido pudessem assistir os restantes. II - O direito de defesa de cada um dos co-arguidos pode ser afectado pelo facto ... não prejudica, assim, o direito dos arguidos de se pronunciarem sobre todos os factos, meios de prova, razões ou argumentos carreados para a audiencia de julgamento, e da-lhes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
legalidade da acção penal se encontra consagrado no artigo 224 da Constituição, a verdade e que e tudo menos seguro que a norma em causa consagre, seja que medida ... mesmo que a acusação se prove totalmente, nunca lhe podera ser aplicada pena superior a tres anos. VII - O facto de ser so um juiz a julgar
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão de
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão de
Relator: ALVES CORREIA
I - No ambito do Codigo de Processo Penal de 1929, quando a