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Relator: SOUSA BRITO
detrimento de outra, determinada visão interpretativa do conceito de "intervenção na conferencia" do Presidente da secção, em nada se esta a alterar a composição do tribunal competente para o julgamento ... adjuntos, apurados por distribuição, funcionando em conferencia onde interveio (em determinada leitura interpretativa) o Presidente da secção. III - A plenitude das garantias de defesa, emergente do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
Ministros (28 de Agosto de 1986), quer a data da sua promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro de 1986), quer no dia da sua publicação oficial (Diario ... dissolução da Assembleia da Republica em 4 de Fevereiro de 1983 (Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro), ou seja, em data anterior a aprovação, promulgação
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 187/83, o Governo se encontrava demitido, por via do Decreto do Presidente da Republica n. 136/A/82, de 13 de Dezembro, como a Assembleia da Republica havia sido ... dissolvida pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro, em momento anterior ao da publicação, promulgação e mesmo aprovação em Conselho de Ministros, daquele diploma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
perguntas sobre os seus antecedentes criminais, no momento em que essa foi utilizada pelo presidente do tribunal colectivo, não inviabiliza a possibilidade de interposição do recurso de constitucionalidade, desde
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
defesa de cada um dos co-arguidos pode ser afectado pelo facto de o presidente do tribunal não ter informado os arguidos do que se tenha passado na audiencia durante
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitação da questão de inconstitucionalidade da norma - que teve lugar na reclamação para o Presidente da Relação, do despacho que não recebeu o recurso - ocorreu ainda tempestivamente, se se entender
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre varias normas do texto constante de decreto do Governo, enviado para promulgação ao Presidente da Republica. X - Nessa decisão o Tribunal Constitucional deixou claro o seu entendimento do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 281 do texto do decreto submetido a fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Presidente da Republica - norma inconstitucionalizada pelo Acordão TC n. 7/87, por ai não se prever relativamente
Relator: VITAL MOREIRA
Conselho de Ministros (28 de Agosto), quer a data da sua promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro), quer no dia da sua publicação oficial ("Diario da Republica
Relator: VITAL MOREIRA
Conselho de Ministros (28 de Agosto), quer a data da sua promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro), quer no dia da sua publicação oficial ("Diario da Republica
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, com a dissolução da Assembleia da Republica, operada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro, antes de o diploma em causa haver sido aprovado