8 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito de presença do arguido na audiencia de julgamento em processo penal pretende- -se conceder-lhes todas as possibilidades de tomar posição sobre o material probatorio que contra ele possa ... considerar-se incluido esta, no entanto, garantido pela cominação legal de uma nulidade cujo prazo de invocação dura tanto tempo quanto o tempo que durar a audiencia. IV - Para alem
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
impugnação das decisões judiciais. II - Assim, mesmo na pendência de uma arguição de nulidades - nenhuma delas consubstanciando a questão de inconstitucionalidade suscitada - a interposição do recurso é regular, no sentido ... porque, constituindo a falta de notificação uma irregularidade do processo, a questão foi suscitada precisamente no requerimento de arguição de nulidades
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional decidir se a eventual nulidade das provas obtidas atraves de uma busca ilegal produz ou não consequencias sobre a regularidade do processado ... ulterior, o certo e que o recorrente sempre se bateu pela tese da nulidade do processo com aquele fundamento que o Supremo Tribunal de Justiça apreciou e decidiu expressamente essa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
emitido pelo Ministerio Publico em tribunal de recurso, antes de o processo ser apresentado ao relator, em processo penal, não constitui uma daquelas situações anomalas e excepcionais ... proferida a sentença. II - Mesmo que se conceba a omissão dessa notificação como uma nulidade que se repercute na decisão enquanto não transitada, so se abrira a possibilidade de recurso
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no artº 615º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil, apenas ocorre quando o Juiz a quo não resolve todas
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
omissão, a inexistência jurídica, a nulidade ou o erro de elaboração. III – Declarada a morte de uma pessoa, no âmbito de um processo criminal, por crime de homicídio doloso
Relator: RIBEIRO MENDES
Embora a questão de inconstitucionalidade apenas tenha sido colocada no requerimento de arguição de nulidade do acordão do Supremo Tribunal de Justiça, entende-se que tal questão foi suscitada atempadamente ... porquanto ele foi confrontado com uma interpretação normativa do artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a qual não podia razoavelmente contar. II - Não se conhece jurisprudencia
Relator: EDGAR VALENTE
Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido cível ao processo criminal, carece o tribunal a quo de competência em razão da matéria para conhecer do pedido formulado pela ... arguida, por violação das regras de competência material do tribunal, o que constitui nulidade insanável, nos termos do art.º 119.º, alínea e), do CPP, suscetível de ser oficiosamente