Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    93-0422

    Relator: TAVARES DA COSTA

    controlo efectivo, directo e imediato do Ministerio Publico, uma vez que actua extra-processualmente, em sistema de pre- -inquerito, praticando actos de investigação criminal a revelia da direcção daquela magistratura ... toda esta actividade pre-processual da Policia Judiciaria decorre na total ausencia de instrumentos defensivos contendo um minimo de dialectica processual, desequilibrando desrazoavelmente a ponderação meio-fim insita no principio

  3. TCONSTsó sumário

    91-0256

    Relator: MARIO DE BRITO

    possa arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso do Ministerio Publico aos carecidos de meios economicos. II - Formulado pelo Ministerio Publico tal pedido de indemnização em nome de lesada ... Ministerio Publico pode formular esse pedido mesmo relativamente a lesado não carecido de meios economicos, mantinha-se o pedido por si feito em representação da lesada. Mas, se ainda

  4. TCONSTsó sumário

    84-0183

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    isto obriga a possibilidade de o arguido o escolher, portanto, proporcionar-lhe o principal meio de defesa. Sendo o arguido revel, so tendo sido notificado da realização da audiencia ... ouvido, so pode ser eficazmente assegurado mediante um adequado funcionamento da dialectica processual, o que, como e obvio, exige que as "partes" - Ministerio Publico e arguido - se encontrem colocados

  5. TCONSTsó sumário

    94-0520

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    audiencia. IV - Para alem do dever de deligencia do arguido e de boa fe processual, que são outros valores relevantes ao lado do direito a defesa, a imposição ao interessado ... não prejudica, assim, o direito dos arguidos de se pronunciarem sobre todos os factos, meios de prova, razões ou argumentos carreados para a audiencia de julgamento, e da-lhes

  6. TCONSTsó sumário

    89-0116

    Relator: MESSIAS BENTO

    recurso para a Relação, recurso que, sendo embora um meio complementar de defesa (e não um meio alternativo), e tambem uma dimensão - e dimensão essencial - do direito de defesa ... Ministerio Publico quem acusa (fixando o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz), e o juiz quem julga (fixando a medida concreta da pena, movendo-se para