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Relator: GUILHERME DA FONSECA
invocada inconstitucionalidade do artigo 21, alinea c) do mesmo diploma. II - Nem no plano literal, nem no plano teleologico se pode extrair do texto Constitucional que o legislador constitucional tenha
Relator: SOUSA BRITO
processo penal comum. Tal como resultado do Acordão n. 153/93, não oferece duvida que, "literalmente interpretada(...) a lei delegante não se mostra, a este respeito, inequivoca". Não contendo, como não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tribunal Constitucional, invocando a não exaustão dos recursos ordinarios, quando face ao teor literal do preceito legal directamente aplicavel, a ausencia de doutrina expressa em sentido contrario e a divergencia