87-0019

Relator: MARTINS DA FONSECA

outra ja preexistente, tudo se passaria como se o novo legislador se houvesse mantido inactivo

• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• PROCESSO CRIMINAL
• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• CADUCIDADE
• DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• ORÇAMENTO DO ESTADO