Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    88-0324

    Relator: RAUL MATEUS

    Pacto Internacional sobre Direitos Civicos e Politicos (PIDCP), ambos entrados em vigor posteriormente aquela norma de lei adjectiva penal, por violação do principio da superioridade hierarquica do direito internacional pacticio ... Constituição, uma vez que a faculdade de recorrer da condenação em processo criminal, quer no plano juridico, quer no plano factico, constitui expressão directa das garantias de defesa

  4. TCONSTsó sumário

    94-0399

    Relator: TAVARES DA COSTA

    artigo 32, n. 1 da Constituição - nos termos do qual o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa - não e so a expressão condensada das demais normas do preceito ... arguido em processo criminal". II - O direito ao recurso, fazendo parte da tutela judicial efectiva e inserido no ambito do direito a um processo criminal com todas as garantias, não

  5. TCONSTsó sumário

    92-0028

    Relator: TAVARES DA COSTA

    artigo 32, n. 1 da Constituição - nos termos do qual o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa - não e so a expressão condensada das demais normas do preceito ... arguido em processo criminal". II - O direito ao recurso, fazendo parte da tutela judicial efectiva e inserido no ambito do direito a um processo criminal com todas as garantias, não