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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta ... regime supletivo por via do art. 216º do EMP. iii) No que concerne ao processo crime, segundo o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, para os efeitos que aqui nos importa
Relator: MARGARIDA REIS
impugnado, assim como correspondente ato de liquidação de juros compensatórios e consequentemente, anulado o processo de execução fiscal onde corria a respetiva cobrança coerciva, deixa de subsistir qualquer efeito ... instância por inutilidade superveniente da lide. II - Não é prejudicada a defesa no processo-crime com a extinção da instância na impugnação, pois os efeitos da anulação da liquidação operada
Relator: TERESA DE SOUSA
começa a correr quando transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr. art. 327º, nº 1 do CC). V - O despacho do superior hierárquico do magistrado ... 278º do CPP, indeferindo-a, é que constitui o despacho final do processo crime instaurado. VI - O prazo de prescrição do direito dos aqui recorrentes apenas se iniciou