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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inclusivamente, uma obrigação de diferenciação como forma de compensar desigualdades de oportunidades. III - A rescisão do contrato de trabalho com justa causa e por iniciativa do trabalhador funda ... trabalhador por iniciativa da entidade patronal não vigora, todavia, o principio da livre rescisão mas sim o da estabilidade da relação laboral, de forma a que o despedimento com justa
Relator: ANTONIO VITORINO
recusar o pagamento quando provem que satisfizeram as prescrições legais relativas a obrigação de rescisão da convenção de cheque e que cumpriram os requisitos fixados pelo Banco de Portugal previstos
Relator: RIBEIRO MENDES
causa" (disciplinar), a Constituição não vedou em absoluto a consagração de certas causas de rescisão unilateral do contrato de trabalho pela entidade patronal com base em motivos objectivos, desde
Relator: MARIO DE BRITO
originar um aumento das despesas previstas no Orçamento. Mais concretamente:- o direito de rescisão do contrato de trabalho, ou de suspensão de prestação do trabalho, por parte do trabalhador