3 resultados

1. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1986-07-30só sumário

   85-0247

   Relator: RAUL MATEUS

   I - A caderneta de registo da pratica dos auxiliares de farmacia, fornecida

   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • CADERNETA DE REGISTO DA PRATICA
   • AUXILIAR DE FARMACIA
   • LIBERDADE SINDICAL
   • SINDICATO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
3. TCONST1993-02-17só sumário

   88-0322

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • NORMA NÃO INOVATORIA