TCONSTsó sumário
93-0420
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
durante ferias, feriados, sabados e domingos. II - A fotocopia do registo do livro de protocolo da Presidencia do Conselho de Ministros e omissa quanto a hora de recebimento na Presidencia
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
durante ferias, feriados, sabados e domingos. II - A fotocopia do registo do livro de protocolo da Presidencia do Conselho de Ministros e omissa quanto a hora de recebimento na Presidencia
Relator: ANTONIO VITORINO
Face aos elementos disponiveis pelo Tribunal, constata-se que a fotocopia do livro de "Protocolo", junta pelo Primeiro-Ministro na sua resposta, não contem indicação do registo nem da data