8 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
Comissão Permanente, pois que eles não submeteram sequer ao veredicto eleitoral um seu autonomo programa e ideario, não significando isto, porem, que seja feridente da Constituição o estabelecimento de formas ... duvidar. Por outro lado, não estão eles impedidos de intervirem no debate sobre o programa do Governo. IV - Sobre a alegada violação da alinea c) do artigo 159 da Constituição
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
obras e loteamentos realizadas por particulares adquirentes de terrenos do IGAPHE no ambito do Programa de Construção de Habitações Economicas. X - Essa equiparação não opera um alargamento objectivo da area ... atribui ao IGAPHE competencia para licenciar a utilização das habitações construidas no ambito do Programa, solução que se destina a promover a coerencia do sistema
Relator: ALVES CORREIA
Aquele não pode arvorar-se em Estado doutrinal, nem atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura de acordo com directrizes religiosas (artigo ... sentido de que a divulgação ou publicação pelos serviços do Ministerio da Educação do programa da disciplina de Religião e Moral Catolicas e feito por uma entidade oficial ou publica
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição porque já então haviam sido afastadas com o 25 de Abril, o Programa do Movimento das Forças Armadas e a Lei nº 3/74, de 14 de Maio
Relator: MONTEIRO DINIS
processual se situa num plano distinto do das partes e obedece a um outro programa normativo. V - Assim, o Ministerio Publico, ao pronunciar-se sobre o pedido de apoio judiciario
Relator: TAVARES DA COSTA
reflexo, da chamada "Constituição agricola" onde, obviamente, se insere o artigo 96. IV - O programa normativo do artigo 96 da Constituição, tendo sofrido uma modificação "extensional e intensional", revelada pela
Relator: RAUL MATEUS
existentes. XVII - Por outro lado, considerada a motivação humanistica que esta na base do programa da referida norma, não se ve que se tenha querido distinguir entre efeitos das penas
Relator: VITAL MOREIRA
assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a apreciação do seu programa. VIII - O Governo não detinha poderes para actos legislativos como o Decreto-Lei n. 187/83