Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    84-0143

    Relator: MARIO DE BRITO

    violação dos principios da gratuitidade do serviço nacional de saude e da universalidade do mesmo serviço, principios consagrados no n. 2 do artigo 64 da Constituição. VII - O despacho ... para o ano de 1982, não e inconstitucional, por suposta violação dos principios da gratuitidade e da universalidade do serviço nacional de saude, pois o mesmo e apenas aplicavel

  4. TCONSTsó sumário

    84-0082

    Relator: JORGE CAMPINOS

    integrante do direito portugu:s dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber, o principio "pacta sunt servanda" e o principio da boa fe na execução ... directa e imediata implicação dos principios "pacta sunt servanda" e o da boa fe. VII - Existindo um principio constitucional de primazia das normas internacionais, então, quando uma norma legal infringe

  5. TCONSTsó sumário

    84-0066

    Relator: JORGE CAMPINOS

    parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber: o principio pacta sunt servanda e o principio da boa fe na execução ... directa e imediata implicação dos principios "pacta sunt servanda" e o da boa fe. VII - Existindo um principio constitucional de primazia das normas internacionais, então quando uma norma legal infringe

  6. TCONSTsó sumário

    84-0053

    Relator: JORGE CAMPINOS

    parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber: o principio "pacta sunt servanda" e o principio da boa fe na execução ... directa e imediata implicação dos principios "pacta sunt servanda" e o da boa fe. VII - Existindo um principio constitucional da primazia das normas internacionais, então, quando uma norma legal infringe

  7. TCONSTsó sumário

    96-845

    Relator: FERNANDA PALMA

    Estado, destinado a assegurar, simultaneamente, a referida medida jurídica do poder e um princípio de responsabilidade dos órgãos de soberania. VII - Finalmente, e de modo decisivo, mesmo sendo constitucionalmente atribuído ... reguladoras de casos individuais não ferem, pelo seu âmbito de aplicação, as exigências de universalidade próprias da norma jurídica. As chamadas leis-medidas, tais como, por exemplo, certas leis

  8. TCONSTsó sumário

    88-0023

    Relator: RAUL MATEUS

    seguinte, são contabilizadas como receitas do ano a que dizem respeito - não viola o principio da anualidade, considerado este quer na sua componente formal, quer na sua componente material. XXXV ... fica autorizado a realizar, e ao nivel de tais mapas que as regras da universalidade e da unidade haverão de operar. XXXVIII-Por isso, não e suficiente que no artigo

  9. TCONSTsó sumário

    93-0389

    Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA

    direito interno com norma de direito internacional - no caso com norma constante da Declaração Universal dos Direitos do Homem - o poder de cognição do Tribunal Constitucional só poderá abranger normas ... Regiões Autónomas e os municípios - e não os proprietários ou senhorios, ao menos em princípio. V - O reconhecimento do direito à habitação não pode implicar a atribuição de casas