TCONSTsó sumário
84-0095
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva
20 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva
Relator: GUILHERME DA FONSECA
penal civil preve para o mesmo crime uma pena de prisão ate tres anos, não viola o principio da igualdade, pois que os bens juridicos violados pelos tipos legais ... substancialmente identica, com o que pode ver-se ai uma violação dos principios da igualdade e da proporcionalidade, lidos conjugadamente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não pode configurar-se como uma pena acessoria de funcionamento automatico em consequencia da condenação em pena privativa de liberdade ou pena de multa, e por isso mesmo como violando ... grau de culpa do agente, não implica a violação dos principios da culpa e da proporcionalidade. V - Não existe na Constituição qualquer preceito ou principio que imponha que as medidas
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar o juizo de que a cominação de penas criminais fixas quanto a certo crime ... suspensão da pena ou de dispensa da pena. V - A cominação de uma pena fixa concreta, quando surja uma circunstancia agravante especifica, não viola os principios da igualdade
Relator: VITAL MOREIRA
regras constitucionais que condicionam e limitam tais restrições - designadamente o principio da proporcionalidade - implicam que tais penas so sejam previstas para situações que justifiquem a sua gravidade. IX - Prever como ... gravidade e do grau de responsabilidade do agente, a pena do cancelamento da inscrição, ofende o principio da necessidade e proporcionalidade, o qual vale directamente para todas as medidas restritivas
Relator: BRAVO SERRA
radiodifusão, não e passivel de um juizo de censura constitucional tendo presentes os principios da proporcionalidade ligado com aqueloutro da igualdade, dado que as circunstancias motivadoras do direito de resposta ... não apresente uma natureza contravencional não exige apelo a equacionamentos conexionados com o principio da culpa consagrado, conjugadamente, nos artigos 1 e 25, 1, da Constituição. XX - Não ocorre qualquer
Relator: FERNANDA PALMA
I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da
Relator: FERNANDA PALMA
I - No que ao direito penal respeita, o apelo à igualdade corresponde
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mostrem desproporcionadas ou desadequadas por não assegurarem a justa medida dos meios (penais) e dos fins (das penas), não se verificando uma adequada proporção entre as sanções e os factos ... dignidade da pessoa humana e estruturado nos principios da culpa, da necessidade, da subsidiariedade e maxima restrição das penas, bem como da proporcionalidade, não permite que se mantenha uma norma
Relator: MARIO AFONSO
incaucionabilidade de certos crimes, desde que o legislador respeite os principios da necessidade e da proporcionalidade subjacentes a previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição ... provisoria relativamente ao crime do uso de carta de condução falsificada, quando lhe couber pena de prisão maior, respeita os parametros referidos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
desaplicação. II - A alegação de uma eventual violação dos principios da proporcionalidade e da adequação das penas so tera cabimento se o recurso tiver sido interposto ao abrigo da alinea
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
privação de direitos, de acordo com a exigencia de proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios da culpa, da necessidade das penas, da igualdade e da jurisdicionalidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
privação de direitos, de acordo com a exigencia de proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios da culpa, da necessidade das penas, da igualdade e da jurisdicionalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: MONTEIRO DINIS
restritivo o entendimento tradicional do principio da presunção de inocencia do arguido em termos de o equiparar ao principio "in dubio pro reo" III - Com efeito, para alem ... aplicação provisoria da pena de demissão com base num mero juizo indiciario, não judicialmente firmado. V - Tal norma e ainda inconstitucional por afrontar o principio da proporcionalidade dada a manifesta
Relator: MARIO DE BRITO
penas decidir se a interpretação que lhe foi dada no acordão recorrido viola a Constituição, ou, mais precisamente, os seus artigos 13 (principio da igualdade) ou 266 (principios da proporcionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
regra da presença do arguido na audiencia devem reger-se por um principio de necessidade, proporcionalidade e adequação, de modo a não se limitar, desnecessaria ou desproporcionalmente, o direito-dever ... aplicavel aos julgamentos por crimes essencialmente militares, puniveis com penas privativas da liberdade em regra severas, ela viola os principios das garantias de defesa, do contraditorio, da imediação da prova
Relator: MARIO DE BRITO
restrições a capacidade civil neles impostas se conterem dentro dos limites da necessidade e proporcionalidade (Constituição, artigos 26, ns. 1 e 3, e 18, ns. 2 e 3); ficam, porem ... parte, por violação do n. 4 do artigo 30 da Constituição (proibição de as penas envolverem como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos
Relator: MONTEIRO DINIS
natureza, funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, ha-de obedecer as regras proprias deste, desde logo as que respeitam ao prazo de interposição, sob pena de todo ... interesses constitucionalmente protegidos que justificam tal sacrificio e quanto a observancia do principio da proporcionalidade. VII - Embora so tenha capacidade eleitoral passiva para a eleição para a Assembleia Regional